Oposição anuncia ataques contra PEC que permite vetar decisões do STF
Texto dá ao Legislativo poder de rever inconstitucionalidade de emendas.
Líderes dizem que proposta fere autonomia do Supremo Tribunal Federal.
Líderes do PSDB e do PPS na Câmara disseram nesta quarta-feira (24) que vão pedir ao Supremo Tribunal Federal (STF) que suspenda a tramitação da proposta, aprovada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, que dá ao Congresso o poder de derrubar decisões do STF sobre emendas constitucionais.
Os deputados Carlos Sampaio (PSDB-SP) e Rubens Bueno (PPS-PR) informaram que já preparam mandados de segurança, com pedidos de liminar (decisão provisória), para serem protocolados nesta quinta (25) no Supremo.
A proposta ainda precisa ser analisada por uma comissão especial na Câmara antes de ser votada no plenário; se aprovada, ainda passa por análise do Senado.
O texto estabelece que quando o STF decidir pela inconstitucionalidade de uma emenda à Constituição, o Congresso poderá rever o ato do tribunal. Caso os parlamentares discordem da posição do Supremo, a questão seria decidida em um plebiscito popular, segundo o autor do projeto, deputado Nazareno Fonteles (PT-PI).
Para os líderes, a proposta é em si inconstitucional por "ofender" o princípio da separação de poderes, uma cláusula pétrea da Constituição, que não pode ser derrubada pelo Parlamento.
"É uma completa aberração. A Constituição veda a deliberação de qualquer matéria que ofenda cláusula pétrea, que são imutáveis. A autonomia dos poderes é pétrea. Quando você tenta trazer para dentro do Congresso a aceitação ou não de uma deliberação do Supremo você está ofendendo a autonomia da mais alta corte do país", criticou o líder do PSDB, Carlos Sampaio (SP).
"Não pode um poder interferir no outro. Com essa PEC, o Congresso passa a ser um órgão revisor. Quem interpreta a lei é o Judiciário. Ponto. Ninguém mais pode rever”, também criticou o líder do PPS, Rubens Bueno (PR).
Para o deputado, a proposta do PT é uma "retaliação" da sigla ao STF por causa do julgamento do mensalão, no qual foram condenados expoentes da legenda, como o ex-chefe da Casa Civil José Dirceu. "Querem amordaçar o Ministério Público, querem controlar a mídia e agora querem submeter o Supremo a um poder menor", complementou o líder do PPS.
À frente da segunda maior bancada da Câmara, o líder do PMDB, deputado Eduardo Cunha (RJ), aliado do PT, afirmou que a proposta petista é "uma interferência de poder clara e nítida". Para o peemedebista, a matéria não poderia ter recebido a admissibilidade pela CCJ.
"Acho que é um dos poucos casos que não caberia admissibilidade. Porque, de certa forma, você tem uma interferência de poderes. A separação de poderes é uma cláusula pétrea. Interferir em outro poder é uma coisa duvidosa", avaliou Cunha.
No comando da bancada do PR, o deputado Anthony Garotinho (RJ) saiu em defesa do projeto. Garotinho entende que, da mesma forma como a Constituição prevê que o Legislativo reveja atos do Executivo que contrariem a carta constitucional, deputados e senadores também poderiam rever decisões do Supremo.
"Acho que o que o deputado Fonteles está querendo fazer é restringir ao Supremo a sua obrigação constitucional, guardião daquilo que é transformado em lei pela Câmara e pelo Senado. Os juízes estão livres para julgar conforme a sua consciência, mas têm de julgar de acordo com a lei", disse.
Na sessão que aprovou o projeto, Fonteles explicou que o objetivo do projeto é evitar "interferência" do Judiciário nos assuntos que competem ao Legislativo. "Se o povo pode participar para nos eleger, pode participar para decidir em caso de divergência entre os poderes", afirmou.
Cautela
Indagado sobre a PEC, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), ressaltou que a Casa irá examinar "com cautela" a proposta. "Vamos examinar com cautela para que a Casa encontre uma solução respeitosa", ponderou Alves.
Ele disse que a tramitação do projeto no Legislativo não deve desgastar a relação do Congresso com o STF. "Não. Vamos conversar, manter um debate aberto, franco. Essa Casa não quer conflitos, quer dirimi-los", minimizou.
STF manda Congresso suspender projeto que prejudica novos partidos
Ministro Gilmar Mendes tomou decisão após pedido de senador do PSB.
Projeto restringe recursos e tempo de propaganda para novas siglas.
O ministro Gilmar Mendes em sessão do STF
(Foto: Carlos Humberto/SCO/STF )
O ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes determinou nesta quarta-feira (24) a suspensão da tramitação no Congresso do projeto de lei que prejudica novos partidos.
A proposta, de autoria do deputado Edinho Araújo (PMDB-SP), impede que parlamentares que mudem de partido no meio do mandato transfiram para a nova agremiação parte do fundo partidário e do tempo no rádio e na TV da sigla de origem. Pelas regras atuais, a maior parte do fundo e da propaganda eleitoral é distribuída de forma proporcional ao tamanho das bancadas.
Os defensores da proposta - parlamentares governistas - argumentam que o objetivo é frear a infidelidade partidária. Os críticos - principalmente parlamentares de oposição - dizem que a finalidade é desestimular candidaturas presidenciais para a eleição de 2014. Se sancionada, a lei tornaria menos competitivos novos partidos, como o Rede Sustentabilidade, que a ex-senadora Marina Silva pretende criar.
O ministro Gilmar Mendes proferiu decisão liminar (provisória) após pedido do senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) protocolado nesta terça, depois de o projeto ter sido aprovado na Câmara dos Deputados. A liminar prevalecerá até que o plenário do Supremo decida sobre o caso.
Pouco antes do anúncio da decisão de Gilmar Mendes, o Senado havia rejeitado requerimento de urgência para a tramitação do projeto. Se a urgência tivesse sido aprovada, a tramitação seria mais rápida porque o projeto seria votado diretamente pelo plenário, sem passar por comissões.
'Flagrante desrespeito'
Na decisão, Gilmar Mendes afirma que o Supremo pode analisar questões internas do Congresso em casos de "flagrante desrespeito ao devido processo legislativo ou aos direitos e garantias fundamentais".
Mendes destacou que a proposta foi aprovada com "extrema velocidade de tramitação". Ele afirmou ver possibilidade de "violação aos princípios democráticos, do pluripartidarismo e da liberdade de criação de legendas".
"A aprovação do projeto de lei em exame significará, assim, o tratamento desigual de parlamentares e partidos políticos em uma mesma legislatura. Essa interferência seria ofensiva à lealdade da concorrência democrática, afigurando-se casuística e direcionada a atores políticos específicos", afirma a decisão.
Segundo Gilmar Mendes, a decisão de suspender o andamento foi necessária porque a mudança poderia afetar mobilizações políticas voltadas à criação de novas legendas.
"O perigo na demora revela-se na singular celeridade da tramitação do PL em questão, principalmente considerando o impacto da proposição legislativa nas mobilizações políticas voltadas à criação e fusão de novos partidos. É necessário que as regras de regência do próximo pleito sejam claras e aplicadas de modo isonômico e uniforme a todos os envolvidos. Por essa razão, leis casuísticas são altamente questionáveis", diz o ministro.
O que diz o pedido
No mandado de segurança enviado ao STF, Rollemberg diz que a aprovação do regime de urgência na Câmara, na semana passada, foi "ilegal" por ter garantido tramitação mais rápida ao tema com apenas dois votos de vantagem.
A ação afirma que a proposta afeta "direitos fundamentais" ao prejudicar a criação de novas legendas. "[É um] projeto de lei casuisticamente forjado, pela maioria, para especificamente restringir direitos fundamentais titularizados por determinados grupos políticos minoritários e perfeitamente individualizáveis, em nítida situação de abuso de poder legislativo", diz o pedido.
O senador do PSB argumenta que a proposta pretende "esvaziar, de modo absolutamente arbitrário, inconstitucional e casuístico, importantes iniciativas de lideranças políticas e grupos sociais, em torno da criação de novos partidos". Diz ainda que a proposta surgiu após o PSD ter garantido os direitos.
Marina Silva comemora
Idealizadora do partido Rede Sustentabilidade, Marina Silva comemorou a decisão do Supremo. Ela acompanhava votação do Senado quando foi informada da posição do ministro Gilmar Mendes.
“Com certeza, o Supremo tomou a decisão correta para evitar esse casuísmo. E agora ficará suspenso até que o Supremo possa avaliar o mérito da questão pelo pleno. Isso é muito bom para a democracia e para aqueles que acham que podem fazer leis de circunstância e de encomenda aprendam que pessoas virtuosas criam instituições virtuosas e instituições virtuosas corrigem as pessoas quando elas falham em suas virtudes”, disse.
Para o autor da ação no Supremo, senador Rodrigo Rollenberg (PSB-DF), a decisão do ministro Gilmar Mendes representa uma “vitória da democracia”. “Com isso, nós preservamos a democracia, nós preservamos a igualdade de direitos entre os partidos e não teremos partidos de primeira qualidade e de segunda qualidade. É uma vitória da democracia brasileira.”
O líder do PMDB, senador Eunício Oliveira (CE), que é a favor da proposta que prejudica novos partidos, disse que decisão do Supremo deve ser cumprida. “Eu defendo que deve existir harmonia entre os poderes e cada um no seu quadrado. Mas sendo o Supremo a mais alta corte do país e detentor da última palavra, a decisão deve ser cumprida”, disse.
Ele defendeu, contudo, a proposta em tramitação no Senado. “A matéria, do ponto de vista do mérito, é relevante. Entendo que o tempo de televisão deve ser proporcional à eleição, considerado o cenário e as filiações daquele momento.”
Vetos ao STF
Nesta quarta, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou proposta que autoriza o Legislativo a derrubar decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre emendas constitucionais. Essa proposta ainda precisa ser analisada por uma comissão especial na Câmara antes de ser votada no plenário.
Ministros do Supremo reagiram à aprovação da proposta, classificando-a como "retaliação" e como uma "reação" de parlamentares a decisões do tribunal contrárias aos interesses deles.
'Atuação da PM na força-tarefa do RN é legal', diz secretário de Segurança
Aldair da Rocha diz que irá recorrer da liminar que anula a força-tarefa.
Ele antecipou esclarecimento que dará em coletiva nesta quinta (25
Aldair da Rocha vai recorrer da liminar que anula força-tarefa
(Foto: Rafael Barbosa)
“Atuação da Polícia Militar na força-tarefa do RN é legal”. A afirmação é do secretário de Segurança Pública e da Defesa Social do Rio Grande do Norte, Aldair da Rocha, em resposta à decisão do desembargador Vivaldo Otávio Pinheiro que anula a força-tarefa criada no mês passado no estado para investigar crimes de homicídios com autoria desconhecida e com características de execução. Ainda na manhã desta quinta, às 9h, Aldair dará uma entrevista coletiva para se posicionar sobre o assunto. contudo, ele já adiantou que iré recorrer da anulação.
“Juntamente com a Procuradoria Geral do Estado (PGE) vamos provar que a PM não está nesta força-tarefa para investigar. O que o Sindicato dos Policiais Civis está argumentado são mentiras e inverdades. A Polícia Militar é importante para nos auxiliar no cumprimento de mandados de prisão e nos ajudar a atuar em áreas de risco”, explicou Aldair.
A liminar que anula a força-tarefa foi publicada nesta quarta-feira (24) e questiona a participação de policiais militares do Batalhão de Operações Policiais Especiais (Bope) e da 2ª Seção do Estado Maior Geral nas ações da força-tarefa.
“Essa decisão é importante, posto que convalida a autonomia das atividades da polícia judiciária. Isso mostra que a justiça não fecha os olhos para certas 'arbitrariedades' dos prepostos estatais (que, na verdade, camuflam os atos governamentais). Ou seja, não podem deliberar arbitrariamente ao arrepio da Lei e aos olhos da sociedade. É uma grande vitória na defesa dos interesses de toda a categoria dos policiais civis do RN”, ressalta, em nota, a diretoria do sindicato.
A força-tarefa
A Secretaria de Segurança Pública do RN (Sesed) criou a força-tarefa de investigação aos crimes de homicídios com autoria desconhecida e indícios de execução por meio de uma portaria (069/2013) publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) no dia 22 de março deste ano. Segundo a portaria, os elevados índices de ocorrências policiais envolvendo crimes de homicídio na região metropolitana de Natal foram levados em consideração e a força-tarefa foi tida como primeira medida de segurança adotada depois que o Rio Grande do Norte passou a integrar o Programa Brasil Mais Seguro, do Ministério da Justiça.
Aldair da Rocha também explicou que a força-tarefa é o primeiro passo para a implantação da Divisão Especializada em Investigações aos Crimes de Homicídios, que substituirá a Delegacia Especializada em Homicídios (Dehom). “É uma preparação. A criação da Divisão vai levar uns 90 dias. Então não podemos ficar parados até lá”, disse ele, frisando a necessidade de o estado combater os chamados esquadrões da morte. “Principalmente os grupos de extermínio e os assassinatos com características de execução”, pontuou.
Segundo Aldair, cinco delegados compõem a força-tarefa, que é comandada pela delegada Sheila Freitas, titular da Divisão Especializada em Investigação e Combate ao Crime Organizado (Deicor). Além da Polícia Civil e do Bope, fazem parte da força-tarefa o Centro de Inteligência da Sesed e o Instituto Técnico e Científico de Polícia (Itep).
O secretário disse, por fim, que a força-tarefa será extinta quando for implantada a Divisão Especializada em Investigação aos Crimes de Homicídios.
Juiz do CNJ considera presídios do RN 'piores que masmorras'
Luciano Losekann visitou unidades do sistema prisional de Natal.
Na semana passada, Joaquim Barbosa disse que sistema é'caótico'.
Juiz Luciano Losekann visitou unidade prisionais em Natal (Foto: Tasso Pinheiro/TJRN)
O juiz Luciano Losekann, que atua junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) coordenando a fiscalização do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), inspecionou nesta quarta-feira (24) unidades em Natal. Ao constatar as condições dos prédios, o magistrado classificou os locais como “piores que masmorras”. Na sexta-feira (19), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, visitou a maior unidade prisional do RN e também avaliou mal a penitenciária. “É caótica. A situação do sistema do Rio Grande do Norte é uma das mais graves do país”, afirmou.
Os magistrados foram ao Centro de Detenção Provisório (CDP) da Ribeira, à Cadeia Pública Raimundo Nonato, além do Complexo Penal João Chaves, onde inspecionaram a detenção e o sistema semiaberto masculino. Em todos os locais, o quadro é de absoluta falta de estrutura e de um cenário degradante e promíscuo para os presos, classificou o Tribunal de Justiça do RN (TJRN). Na avaliação dos magistrados, falta uma melhor gestão nas cadeias e presídios que poderiam minimizar certas situações e ao mesmo tempo promover o trabalho dos presos, como a limpeza das celas.
Unidades visitadas foram classificadas como 'piores que masmorras' (Foto: Tasso Pinheiro/TJRN)CDP Ribeira
Na Ribeira, Luciano Losekann inspecionou os reparos do CPD, que foi depredado após uma rebelião de 110 presos no domingo (21). Os magistrados ouviram relatos dos agentes sobre a rebelião e vistoriaram os reparos das celas. O CDP Ribeira tem 55 vagas nominais, mais abriga atualmente 93 presos – os demais foram removidos após a rebelião. “Eles só não saem daqui porque não querem. É um verdadeiro fator de insegurança pública”, criticou Luciano Losekann. O juiz enfatizou a fato do CDP ter um histórico de fugas e estar instalado em uma área de grande circulação de pessoas.
Ciclista de 67 anos morre atropelado por caminhão na BR-405, no RN
Acidente aconteceu nesta quarta (24), na saída do município de Apodi.
Segundo a PRF, motorista do veículo fugiu do local da colisão.
Segundo a PRF, bicicleta foi atingida pelo caminhão. Vítima morreu na hora e motorista fugiu(Foto: Geangelles Pinheiro)
Um ciclista de 67 anos morreu atropelado por um caminhão Volvo em acidente registrado na tarde desta quarta-feira (24) pela Polícia Rodoviária Federal na BR-405, trecho próximo ao Forno Velho, saída para a cidade de Apodi, na região Oeste do Rio Grande do Norte. A vítima foi identificada como Pedro Anselmo da Silva.
Ainda de acordo com informações da PRF, o motorista do caminhão fugiu do local do acidente e ainda não foi localizado. Os agentes que atenderam a ocorrência disseram que a vítima pedalava na marginal da pista quando foi atropelada pelo veículo.
O Instituto Técnico-Científico de Polícia realizou os procedimentos de perícia no local do acidente e recolheu o corpo para necropsia. O caso está sendo investigado pela Delegacia de Polícia Civil de Apodi.
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