POLITICA

Ministério Público Eleitoral emite parecer para manter a cassação da prefeita de Mossoró
15 de agosto de 2013

A Procuradoria Regional Eleitoral apresentou alegações finais favoráveis ao recurso contra expedição de diploma que pode resultar na cassação da prefeita e do vice-prefeito de Mossoró, Cláudia Regina Freire de Azevedo e Wellington Carvalho da Costa Filho. O procurador regional Eleitoral, Paulo Sérgio Rocha, que assina a peça processual, apontou ainda que é desnecessária a citação da governadora Rosalba Ciarlini para integrar o processo.
O recurso, de autoria do Ministério Público Eleitoral, da Coligação “Frente Popular Mossoró Mais Feliz” e do Diretório Municipal do Partido Socialista Brasileiro (PSB), é contrário à expedição dos diplomas da prefeita e do vice, por entender que ambos foram beneficiados por atitudes que configuram abuso de poder político, econômico e nos meios de comunicação social, uso da máquina administrativa e captação ilícita de sufrágio.
Em seu parecer, a PRE destaca que as provas das irregularidades são robustas e coesas. Os candidatos, “por meio de seus colaboradores, ofereceram aos eleitores as mais variadas benesses (sacos de cimento, promessa de legalização de terras, bicicletas e outros bens) com o objetivo de angariar-lhes o voto”, descreve a manifestação da Procuradoria Regional Eleitoral.
A governadora Rosalba Ciarlini e a então prefeita de Mossoró, Fáfá Rosado, segundo as alegações finais, fizeram uso de seus cargos para favorecer os correlegionários políticos. O uso da máquina pública, pela gestora municipal, incluiu a utilização de servidores públicos, ocupantes de cargos comissionados, na campanha, seja na realização de pesquisas de intenção de votos, na colocação de cartazes e bandeiras nas residências dos eleitores, colaborando na elaboração do plano de governo dos candidatos, comparecendo a reuniões políticas, ou mesmo trajando roupas com a cor adotada pela chapa de Cláudia Regina e Wellington de Carvalho, em pleno local de trabalho.
De parte da governadora, o abuso teria se configurado, dentre outras atitudes, através da vinculação entre a eleição de Cláudia e Wellington e a realização de obras e programas do governo estadual, bem como pela utilização recorrente do helicóptero do governo em viagens até Mossoró, durante o período eleitoral. “O proveito da condição de agente público para colocar em vantagem os candidatos por eles apoiados caracteriza a prática de abuso de poder econômico e político, desigualando os candidatos e desestabilizando a lisura do processo eleitoral, por isso merecendo reprimenda rigorosa”, enfatiza o procurador.
De acordo com a manifestação do procurador, a participação ativa da governadora no pleito não torna necessária, no entanto, a citação de Rosalba Ciarlini neste processo específico, sendo suficiente a citação dos candidatos beneficiados. “Na espécie, tratando-se de recurso contra expedição do diploma proposto com base em abuso de poder, (…) a decisão não exige julgamento uniforme em relação a todas pessoas envolvidas no ato abusivo, uma vez que a a cassação do diploma dos beneficiários não alcança o agente público responsável diretamente pelo desvio de poder.”

Entenda o novo processo de cassação contra prefeita Claudia Regina e o vice Wellington Filho

O parecer do procurador regional eleitoral Paulo Sérgio Rocha, divulgado hoje, favorável a cassação da prefeita Claudia Regina e do vice Wellington Filho ocorreu no recurso, de autoria do Ministério Público Eleitoral, da Coligação “Frente Popular Mossoró Mais Feliz” e do Diretório Municipal do Partido Socialista Brasileiro (PSB).
A peça processual foi impetrada no Tribunal Regional Eleitoral e teve origem com a expedição do diploma da prefeita Claudia Regina (DEM) e do vice Wellington Filho. Exatamente por ser um recurso contra o ato do juiz que diplomou os eleitos é que o processo já tramita na Corte Regional Eleitoral. Neste momento, a fase é de alegações finais. O relator do caso é o juiz Verlano Medeiros.
Há 15 dias o TRE julgou outro processo contra a prefeita Claudia Regina. A unanimidade, o Tribunal votou pelo retorno dos efeitos da sentença que cassou o mandato da prefeita de Mossoró Claudia Regina (DEM) e do vice-prefeito Wellington Filho (PMDB). Prevaleceu o entendimento de que o juiz Pedro Cordeiro, autor da decisão que anulou a sentença de cassação proferida pelo magistrado Herval Sampaio Júnior, não poderia ter rejulgado o mesmo caso já sentenciado pelo juiz Herval.

SEGURANÇA

Policiais e servidores do ITEP recebem apoio da OAB e MP

Os grevistas da Polícia Civil e ITEP receberam apoio da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), assim como do Ministério Público, através da 19ª Promotoria de Justiça, responsável pelo controle externo da atividade policial, nesta quarta-feira (14).

Pela manhã, a diretoria do SINPOL e representantes de base foram ao encontro do promotor Leonardo Cartaxo Trigueiro, que recebeu explicações sobre as situações das greves das polícias judiciária e técnica. Ele demonstrou sua indignação com relação ao sucateamento das instituições, enfatizando inclusive os prejuízos à atuação do MP (o SINPOL
aguarda ainda uma reunião com o procurador-geral de Justiça, Rinaldo Barros, solicitação que foi feita através de ofício).

Já à tarde o presidente da OAB, Sérgio Freire, recebeu a comissão e se mostrou sensível com as lutas dos servidores do ITEP e policiais civis, solicitando, inclusive, elementos que subsidiem a instituição a apoiar judicialmente as causas que possam enfrentar contra o Governo. Ele incluiria também a apresentação da pauta das duas categorias à reunião do Conselho da instituição, que ocorrerá na noite desta quinta-feira (15).

Sem diálogo
O Estado não reabriu o canal de negociação, mesmo diante dos novos ofícios solicitando audiências com a governadora Rosalba e o secretário-chefe da Casa Civil Carlos Augusto Rosado. Desta maneira, os grevistas se reúnem novamente em assembléia a partir das 8h desta quinta-feira (15) na sede do SINPOL para deliberar sobre mobilizações dos próximos dias.

*Fonte: Assessoria / Sinpol-RN

Secretário de Tributação de Extremoz é baleado em Ponta Negra

O secretário de Tributação da cidade Extremoz, Giovanni Gomes de Araújo, de 53 anos, sofreu dois disparos de arma de fogo, na noite desta quarta-feira (14), em um possível assalto. A vítima estava saindo do Centro de Convenções, em Ponta Negra, quando teria sido abordada por dois homens.

O sargento Costa, da Companhia de Turismo da Polícia Militar, informou que Giovanni Gomes estava participando da colação de grau do seu filho, no curso de Ciências Contábeis. Quando saía do Centro de Convenções e estava chegando ao seu veículo, dois homens se aproximaram em um Siena, de cor prata e placas não identificadas.

Eles teriam tentado roubar o carro da vítima, que, segundo testemunhas, não teria tido nenhum tipo de reação. Mesmo assim, um dos bandidos acabou atirando duas vezes e atingindo a perna esquerda do secretário Giovanni Gomes.

Em seguida, a dupla acabou fugindo sem, no entanto, roubar o carro do secretário. Já Giovanni foi socorrido imediatamente e levado para o hospital Walfredo Gurgel. A assessoria de comunicação da Prefeitura de Extremoz informou que o secretário de Tributação, após ser atendido na unidade médica, foi liberado e já está em casa.

Seis jovens são baleados em atentado na zona Norte e um acaba morrendo

Seis jovens foram vítimas de um atentado e foram baleados, na noite desta quarta-feira (14), no Vale Dourado, no bairro de Nossa Senhora da Apresentação, zona Norte de Natal. Um deles, identificado como Diego Henrique Pimenta, foi atingido no tórax, tendo a bala alcançado o coração. Com isso, ele morreu ao dar entrada no Hospital Santa Catarina.

Diego Henrique morreu no atentado

A polícia informou que seis jovens, sendo quatro menores e dois maiores de idade, foram atingidos por tiros, quando estavam na frente de uma residência, por volta das 21h30, na rua Ananias Xavier de Souza.

As vítimas tinham acabado de chegar de um jogo de futebol na praia, quando um Gol, de cor prata e placas não identificadas, aproximou-se e os ocupantes, armados com pistolas e revólveres, dispararam em direção ao grupo.

A maioria das vítimas foi atingida nas pernas. Renan Hermínio da Costa, de 18 anos, Rodrigo Silva de Medeiros, de 19 anos, um adolescente de 14 anos e outro de 17 anos, foram socorridos, receberam atendimento médico e foram liberados ainda na noite desta quarta-feira.

Já um adolescente de 15 anos foi atingido por dois tiros, passou por cirurgia e ainda está hospitalizado em recuperação. Uma amiga do jovem Diego Henrique relatou que todos estavam surpresos com o atentado. “Ele era um menino de bem e todos gostavam dele. Lamentamos que tenha morrido”, disse.

Já o cabo Isídio, do 4º Batalhão da Polícia Militar, informou que a motivação do atentado pode ter sido a guerra entre torcidas rivais. O grupo que foi baleado seria de torcedores do ABC e os que atiraram seriam torcedores do América.

O policial relatou que, no último final de semana, após o jogo entre os dois clubes, houve uma briga entre os dois grupos e troca de ameaças de morte. “Pelo que nós colhemos no local, não há dúvida que a morte e o atentado têm relação direta com a briga entre esses torcedores. Eles estão se matando”, disse o cabo.

Viatura da PM é incendiada e polícia suspeita do uso de bomba

Foto: Cedida / Fernando Soares (Blog A Verdade)

Uma viatura da Polícia Militar, modelo Gol, foi incendiada, na madrugada desta quinta-feira (15), na cidade de Afonso Bezerra. O veículo estava estacionado em via pública e a polícia investiga o uso de uma possível bomba para que o carro fosse queimado.

Os policiais militares da cidade estavam dentro do prédio onde funciona o Destacamento, quando por volta das 4h, ouviram um barulho de explosão. Eles saíram do prédio e já avistaram o carro em chamas.

Nem um suspeito, no entanto, foi localizado próximo ao veículo. O comandante geral da Polícia Militar, coronel Francisco Canindé de Araújo Silva, disse que a polícia ainda vai investigar o que pode ter ocasionado o incêndio e se realmente foi um ato criminoso.

Já os policiais de Afonso Bezerra informaram que uma suposta bomba foi encontrada embaixo do veículo. O material deverá ser levado para perícia.

Foto: Cedida / Fernando Soares (Blog A Verdade)

Viatura estava estacionada em frente ao prédio onde funciona a delegacia da cidade.

Dicas de saúde

TAL COMO A AGUA OXIGENADA, AQUI VAI OUTRA. Proveniente de uma amiga.

> LIMÃO CONGELADO!

> Finalmente uma notícia positiva em 2013!
>
> Verdadeiramente interessante!
>
> Uma amiga minha da Universidade de Kirche tem um tumor no pulmão e na
> anca. A irmã dela, que é enfermeira, enviou-lhe um e-mail sobre o
> limão. Ela passou a beber limonada já desde há algum tempo, e os seus
> tumores ficaram mais pequenos. O seu oncologista disse-lhe para
> continuar.
>
> Penso que esta espantosa descoberta é muito proveitosa para a nossa saúde.
>
> Tudo o que nós precisamos, é... de um LIMÃO CONGELADO.
>
> Muitos profissionais da restauração, já utilizam o limão inteiro, nada
> é deitado fora.
>
> Como podemos usar o limão inteiro sem nada desperdiçar?
>
> Simples... coloque um limão bem lavado no congelador do frigorífico.
> Quando este estiver congelado, utilize o ralador de cozinha e rale o
> limão inteiro (sem necessidade de o descascar), e polvilhe os seus
> alimentos com este preparado.
>
> Polvilhe as suas bebidas, gelados, sopas, cereais, massas, molhos,
> arroz, sushi, peixe, whisky... a lista é interminável.
>
> Todos os alimentos terão inesperadamente um sabor maravilhoso, algo
> que talvez não tenha conhecido antes.
>
> Provavelmente, até agora, você achava que só o sumo do limão tinha Vitamina C.
>
> O limão completo introduz um novo sabor na comida. As cascas do limão
> que até agora eram deitadas fora, contêm cinco a dez vezes mais
> vitaminas do que o sumo.
>
> Mas, a partir de agora, ao polvilhar o limão congelado (ralado) em
> cima dos seus alimentos, pode obter ainda mais saúde. As cascas do
> limão são saudáveis na medida em que destroem os elementos tóxicos do
> corpo.
>
> Congele um limão bem lavado e rale-o todos os dias por cima das suas
> refeições e bebidas.
>
> Esta é a chave mágica para tornar os seus alimentos mais saborosos e
> você será mais saudável e viverá mais tempo.
>
> Este é o segredo do limão que agora acaba de ser revelado.
>
> É melhor conhecê-lo tarde do que nunca.
>
> Os benefícios surpreendentes do limão:
>
> O limão (citrus) é um fruto milagroso para matar as células cancerígenas.
>
> É 10 000 vezes mais forte do que a quimioterapia.
>
> Porque é que não sabíamos nada disto?
>
> Porque existem laboratórios interessados em fazer uma versão
> sintética, que lhes dará enormes lucros.
>
> Você pode ajudar um amigo ao informá-lo que o sumo de limão é
> vantajoso no tratamento do cancro.
>
> O seu sabor é agradável e não provoca os efeitos secundários da quimioterapia.
>
> Quantas pessoas morrem, enquanto este segredo é mantido para não pôr
> em perigo os interesses milionários da indústria farmacêutica?
>
> Como sabemos, o limoeiro é conhecido pela sua variedade de limões e
> limas. Você pode comer as frutas de diferentes maneiras: a polpa, o
> sumo, preparação de bebidas, sorvetes, bolos, etc...
>
> Apesar de um leque variado de benefícios do consumo do limão, o mais
> interessante é o efeito que produz sobre os quistos e tumores.
>
> O limão é uma solução comprovada para todas as variantes do cancro.
>
> Ele é considerado também um espectro anti-microbiano contra infecções
> bacterianas e fungos. É eficaz contra parasitas internos e vermes,
> regula a pressão sanguínea quando é muito alta, é um antidepressivo
> e combate o stress e os distúrbios nervosos.
>
> Uma informação de um dos maiores fabricantes de medicamentos do
> mundo, diz que após mais de 20 testes desde 1970, os resultados
> revelaram que destrói as células malignas de 12 tipos de cancro,
> incluindo o do cólon, da mama, da próstata, pulmão e pâncreas...
>
> Os constituintes deste fruto são 10.000 vezes melhores do que o
> produto Adriamycin, um medicamento utilizado no mundo inteiro como
> quimioterapêutico para reduzir a velocidade do crescimento das células
> cancerígenas.
>
> E o mais surpreendente é: este tipo de terapia com o extracto do
> limão, apenas destrói células cancerígenas malignas e não afecta as
> células saudáveis.
>
> Então, lave um limão, congele-o e rale a totalidade da fruta sobre os
> seus alimentos, gelados e bebidas
>
> O seu corpo agradecerá.

Royalties podem reforçar educação e saúde em R$ 2 bi a partir de 2014

Sem debates e em votação simbólica, deputados federais aprovaram nesta quarta-feira as regras para a distribuição de recursos do fundo social do pré-sal, com destinação de recursos para educação e saúde assim que for sancionado pela presidente Dilma Rousseff. As novas regras valem para áreas de exploração que tiveram operação comercial com início a partir de 3 de dezembro de 2012, o que permitiu o surgimento de estimativas extraoficiais que situam o reforço nos recursos para as duas áreas em R$ 2 bilhões a partir de 2014 – valor que ainda tem de ser apurado e confirmado.

A votação relâmpago foi permitida por um acordo fechado mais cedo entre governo e partidos da base aliada. Depois, foi sacramentado com a oposição. O acerto envolveu um meio-termo entre o que o governo defendia, os termos aprovados no Senado e o texto aprovado na Câmara em julho. Um dos argumentos para construir o acordo foi evitar insegurança jurídica para o primeiro leilão de blocos de petróleo e gás natural na região do pré-sal sob o novo modelo de exploração, chamado de partilha da produção.

A estreia está prevista para 22 de outubro, quando será ofertada a área de Libra, para a qual a Agência Nacional do Petróleo (ANP) estima de 8 bilhões a 12 bilhões de barris em óleo recuperável (que pode ser extraído) – a maior oferta em leilões internacionais. A disputa marca o início do sistema de partilha da produção, em que o vencedor é definido com base na quantidade da produção que divide com o governo, excluída a parte que compensa o operador pelos gastos.

Essa parcela, chamada de óleo-lucro, é a principal fonte de recursos do fundo social do pré-sal. Acabou excluída do texto a exigência de que pelo menos 60% do óleo-lucro vá para a União. O edital de leilão da área de Libra prevê o mínimo de 40% para a União. Conforme o ministro da Educação, Aloízio Mercadante, em futuros leilões para exploração de outras áreas, em que não haja garantia clara da existência de óleo, o percentual de 60% poderia afugentar interessados.

Uma das principais mudanças – que poderá ser revista quando o patrimônio do fundo crescer – foi o alvo da divisão. O fundo foi criado para servir às gerações futuras, por isso estava previsto que apenas os rendimentos das aplicações do fundo fossem usadas, mesmo que para saúde e educação. Como foi rejeitada a inclusão de todos os campos no mar já em operação – proposta em 2010 pelo então deputado gaúcho Ibsen Pinheiro (PMDB) –, a Câmara alterou essa premissa. Os deputados decidiram que os ativos do fundo (capital) seriam usados para a vinculação de recursos para a saúde e educação – e não apenas os rendimentos.

O argumento, acatado pela maioria, foi de que isso permitiria que os recursos fossem usados já no curto prazo. O governo alertou que em 35 anos o dinheiro do fundo social, pela fórmula aprovada na Câmara, estaria reduzido à metade. Com isso, o governo se compromete a sancionar a proposta da Câmara, garantindo o uso dos ativos do fundo num primeiro momento. Em contrapartida, logo após a sanção enviará novo projeto de lei que, em quatro anos, definiria uma transição do uso dos ativos do fundo social para utilização exclusiva dos rendimentos.

Principais pontos

Divisão dos royalties e das participações governamentais – serão destinados 75% para a educação e 25% para a saúde.

Recursos do fundo social – serão aplicados imediatamente metade do capital – não só os rendimentos, como estava previsto antes.

Data de corte – entram na nova regra royalties e participações governamentais de áreas que tenham entrado em operação comercial após 3 de dezembro de 2012.

Operação comercial – é quando a área ou bloco é transformada efetivamente em campo, por meio de declaração enviada pela empresa responsável pela exploração.

Recursos da União com o pré-sal – destina ao fundo social todos os royalties e a participação especial da União obtidos com o pré-sal em contratos de concessão (anteriores à mudança do modelo para partilha da produção).

Estados e municípios – até a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a participação dos Estados do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, será mantida a regra atual, que privilegia unidades da federação mais próximas às áreas de produção.

Administração dos recursos – a partir da sanção da presidente Dilma, Estados e municípios vão gerenciar de duas formas os recursos do petróleo: a maior parte terá aplicação livre. A parte relativa às novras regras será obrigatoriamente destinada à saúde e à educação. Na medida em que aumentar a participação dos recursos do pré-sal, a parte "carimbada" para as área de saúde e educação vai ficar maior, e a de aplicação livre deverá diminuir.

quinta-feira, 15 de agosto de 2013